Documento legal
Termos de Uso
1. O que é o Proposta360
O Proposta360 é uma plataforma online (software como serviço) que permite criar, publicar, enviar e acompanhar propostas comerciais interativas. A plataforma registra o engajamento dos destinatários — páginas visitadas, tempo de leitura e interações — e apresenta esses dados ao usuário que criou a proposta.
O serviço é prestado por Cédrique Guedes Pereira, inscrito no CNPJ 38.084.631/0001-09, com nome fantasia InovaMente Labs, doravante "nós" ou "Proposta360". Contato: contato@inovamentelabs.com.br.
Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Conta e elegibilidade
Para usar a plataforma você precisa ser maior de 18 anos ou estar representando legalmente uma pessoa jurídica. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.
Cada conta é individual. Compartilhar credenciais com terceiros para burlar os limites do plano contratado é vedado.
3. Planos, cobrança e renovação
Oferecemos um plano gratuito com limites de uso e planos pagos com recursos adicionais. Os limites e preços vigentes estão descritos na página de planos dentro da aplicação.
Os planos pagos são mensais e de renovação automática. A cobrança é processada pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), nosso provedor de pagamentos. Não armazenamos dados completos de cartão de crédito em nossos servidores.
A renovação ocorre automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço vigente, até que você cancele. A data da próxima cobrança fica visível na área de assinatura da sua conta.
Em caso de não pagamento, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso até a regularização. Seus dados não são excluídos por inadimplência dentro dos prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.
Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e só se aplicam aos ciclos seguintes.
4. Arrependimento e reembolso
O pedido é feito pela própria plataforma, em Assinatura → Cancelar assinatura. Dentro do prazo de 7 dias, o cancelamento aciona automaticamente o estorno integral e o acesso aos recursos pagos é encerrado no mesmo momento, já que o valor foi devolvido.
O prazo de crédito do estorno depende do meio de pagamento e da instituição financeira. Para Pix, costuma ocorrer em poucos dias úteis; para cartão de crédito, pode aparecer na fatura seguinte.
Se o estorno automático falhar por qualquer motivo técnico, o cancelamento permanece registrado e concluiremos o reembolso manualmente — sem que você precise fazer nada além de nos contatar caso não o receba.
5. Cancelamento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa.
Após os 7 dias do direito de arrependimento, o cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional do ciclo em curso, porque o serviço permanece disponível até o último dia.
Encerrado o período, a conta retorna ao plano gratuito. As propostas já criadas continuam acessíveis dentro dos limites do plano gratuito.
6. Uso aceitável
É vedado utilizar a plataforma para:
- enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou comunicações enganosas;
- publicar conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
- hospedar ou distribuir malware, ou tentar comprometer a segurança do serviço;
- realizar engenharia reversa, raspagem automatizada ou sobrecarga intencional da infraestrutura;
- revender o acesso à plataforma sem autorização expressa por escrito.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, preferencialmente após aviso, e imediatamente quando houver risco de dano a terceiros ou à plataforma.
7. Seu conteúdo
Todo o conteúdo que você insere — textos, imagens, valores, arquivos e a identidade visual das propostas — permanece de sua propriedade. Não reivindicamos direitos sobre ele.
Você nos concede apenas a licença técnica necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo aos destinatários que você escolher — sem essa licença, o serviço não funcionaria.
Você é responsável por garantir que possui os direitos sobre o conteúdo que publica, incluindo imagens e marcas de terceiros.
A qualquer momento você pode exportar seus dados em formato legível por máquina, pela própria plataforma.
8. Dados dos destinatários
Quando você envia uma proposta, a plataforma registra dados de quem a acessa: endereço IP, identificação do navegador, páginas visitadas, tempo de leitura, interações e — quando você ativa a identificação — nome, e-mail e empresa informados pelo destinatário.
Em relação a esses dados, você é o controlador e o Proposta360 atua como operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Na prática, isso significa que cabe a você:
- ter base legal para tratar os dados dos seus destinatários;
- informá-los sobre esse tratamento quando aplicável;
- atender às solicitações de direitos que eles dirigirem a você.
Nós tratamos esses dados apenas conforme suas instruções e para prestar o serviço. Detalhes na Política de Privacidade.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, e-mail ou pagamento) ou eventos fora do nosso controle.
Manutenções programadas que exijam interrupção relevante serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
Realizamos backups diários. Ainda assim, recomendamos que você mantenha cópias próprias de documentos críticos.
10. Responsabilidade
O Proposta360 é uma ferramenta de apoio comercial. Não garantimos resultados de vendas, aprovação de propostas ou desempenho comercial.
Não nos responsabilizamos pelo conteúdo das propostas criadas pelos usuários, pela veracidade das informações nelas contidas, nem por decisões tomadas com base nos dados de engajamento.
Nas hipóteses em que a limitação seja admitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não afasta direitos legalmente irrenunciáveis do consumidor.
11. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela plataforma. O encerramento remove seus dados conforme descrito na Política de Privacidade, ressalvadas as informações que precisamos conservar por obrigação legal (por exemplo, registros fiscais e financeiros).
Podemos encerrar a prestação do serviço mediante aviso prévio de 30 dias, garantindo o período de exportação dos seus dados e o reembolso proporcional de valores pagos e não utilizados.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma com antecedência mínima de 30 dias, e a versão vigente estará sempre nesta página, com data e número de versão.
Se você não concordar com as mudanças, pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, com reembolso proporcional do período não utilizado.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme faculta a legislação consumerista.
Fale conosco
Dúvidas sobre estes Termos: contato@inovamentelabs.com.br.